Última atualização: 3 de março de 2026
Vigente a partir de: 3 de março de 2026
Este documento ("Termos de Uso" ou "Termos") estabelece as condições para a utilização da plataforma AmbyHub, de propriedade da AmbyHub Tecnologia, Serviços e Soluções Ambientais Ltda. (doravante "AmbyHub" ou "Plataforma"), por todos aqueles que a acessam ou utilizam seus serviços ("Usuários"). Ao acessar, navegar ou utilizar a Plataforma, o Usuário expressamente concorda com todas as disposições destes Termos de Uso, da Política de Privacidade e demais políticas e regras aplicáveis.
O AmbyHub atua como um buscador e comparador de fornecedores de serviços e soluções ambientais, permitindo que Usuários consultem, organizem e comparem diferentes Prestadores de Serviços com base em critérios como área de atuação, especialização, localização e outras informações disponibilizadas publicamente ou pelos próprios fornecedores, sem intervir na negociação, na definição das condições comerciais ou na execução dos serviços contratados entre as partes.
1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
1.1. Objeto: Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma online AmbyHub (incluindo website e outras interfaces), um ambiente digital B2B que atua como buscador e comparador de fornecedores de serviços e soluções ambientais, permitindo que organizações, tais como, indústrias, comércios, hospitais, propriedades rurais, dentre outras, que necessitam desses serviços (doravante "Contratantes") localizem e comparem fornecedores ou profissionais especializados que oferecem expertise nessas áreas (doravante "Prestadores de Serviços" ou "Contratados"), com base em critérios e informações disponibilizadas na própria Plataforma. O AmbyHub, por sua vez, é a "Plataforma" que viabiliza essa busca e comparação, sem participar da negociação, definição de condições comerciais ou execução dos serviços contratados entre Contratantes e Prestadores de Serviços.
1.2. Vínculo Contratual: Ao se cadastrar ou utilizar a Plataforma AmbyHub, o Usuário (seja na qualidade de Contratante, Prestador de Serviço ou mero visitante) concorda em cumprir e vincular-se a estes Termos de Uso, que estabelecem a relação contratual entre o Usuário e o AmbyHub. Caso não concorde com os Termos, o Usuário não deverá utilizar a Plataforma.
1.3. Capacidade Legal: A utilização da Plataforma e a aceitação destes Termos pressupõem que o Usuário possui capacidade legal para celebrar contratos vinculantes. Se o Usuário for uma pessoa jurídica, declara que possui poderes para representá-la legalmente e vinculá-la a estes Termos.
1.4. Alterações: O AmbyHub poderá alterar ou modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, a seu exclusivo critério, mediante aviso prévio aos Usuários (por e-mail, notificação na Plataforma ou outros meios). A continuidade do uso da Plataforma após a publicação das alterações implica na aceitação dos novos Termos. Recomenda-se a revisão periódica deste documento.
2. DEFINIÇÕES
Para a correta compreensão e interpretação destes Termos de Uso:
2.1. AmbyHub: Empresa AmbyHub Tecnologia, Serviços e Soluções Ambientais Ltda., proprietária e operadora da Plataforma digital, responsável pela tecnologia e pelo serviço de busca, organização e comparação de Prestadores de Serviços, publicidade e soluções ambientais.
2.2. Plataforma: O ambiente digital (website, aplicativos móveis e outras interfaces) desenvolvido e operado pelo AmbyHub, onde os Usuários podem acessar ferramentas de busca e comparação de Prestadores de Serviços e soluções ambientais, com base em critérios e informações disponibilizadas na própria Plataforma.
2.3. Usuário: Qualquer pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza a Plataforma AmbyHub, incluindo Contratantes, Prestadores de Serviços e visitantes.
2.4. Contratante: Pessoa jurídica (indústria, comércio, hospital, propriedade rural, etc.), devidamente representada por seus prepostos, que utiliza a Plataforma AmbyHub para anunciar, publicar e buscar soluções para suas necessidades de serviços e soluções ambientais.
2.5. Prestador de Serviço (Contratado): Pessoa jurídica (fornecedor, escritório, profissional autônomo), devidamente representada por seus prepostos, que se cadastra na Plataforma AmbyHub para oferecer seus serviços ambientais aos Contratantes e acessar Leads Qualificados.
2.6. Conta: O perfil individual e exclusivo criado por um Usuário (Contratante ou Prestador de Serviço) na Plataforma, que permite o acesso às funcionalidades específicas de seu tipo de perfil.
2.7. Credenciais de Acesso: Conjunto de informações confidenciais (login, senha, e-mail) utilizadas pelo Usuário para acessar e gerenciar sua Conta.
2.8. Lead Qualificado: Oportunidade de negócio identificada a partir das buscas realizadas na Plataforma, consistindo em uma demanda de um Contratante que manifesta interesse em serviços ou soluções ambientais e cuja aderência ao perfil de determinados Prestadores de Serviços foi verificada pelo AmbyHub. O acesso a informações de contato e a detalhes adicionais relacionados a esse Lead Qualificado poderá ser monetizado para os Prestadores de Serviços, sem que isso implique intermediação, participação nas negociações ou garantia de contratação entre as partes.
2.9. Serviços AmbyHub: Conjunto de funcionalidades e recursos oferecidos pela Plataforma, incluindo, mas não se limitando a ferramentas de busca, organização, filtragem e comparação de Prestadores de Serviços, publicidade e soluções ambientais, bem como a identificação e disponibilização de Leads Qualificados aos Prestadores de Serviços, sem intermediação na negociação, definição de condições comerciais ou execução dos serviços entre as partes.
2.10. Planos de Assinatura (para Contratantes): Modalidades de serviço pagas, com periodicidade mensal ou anual, oferecidas pelo AmbyHub aos Contratantes, que proporcionam benefícios adicionais relacionados ao uso das ferramentas de busca e comparação, bem como acesso a funcionalidades exclusivas ou a diferentes níveis de serviço na Plataforma, sem que isso implique qualquer participação do AmbyHub na negociação, definição das condições comerciais ou execução dos serviços contratados entre Contratantes e Prestadores de Serviços.
2.11. Conteúdo: Toda e qualquer informação, dado, texto, imagem, vídeo, áudio, documentos, arquivos, perfis, descrições de demandas, propostas, mensagens e outros materiais inseridos ou disponibilizados na Plataforma pelos Usuários ou pela AmbyHub.
2.12. Política de Privacidade: Documento complementar a estes Termos, que detalha de forma clara e transparente as práticas do AmbyHub quanto à coleta, uso, compartilhamento, armazenamento e proteção de dados pessoais dos Usuários, inclusive aqueles gerados a partir do uso das ferramentas de busca, comparação e acesso a Leads Qualificados, em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados e privacidade.
3. CADASTRO E ACESSO À PLATAFORMA
3.1. Necessidade de Cadastro: Para utilizar as funcionalidades de busca, comparação e acesso a Leads Qualificados na Plataforma AmbyHub, o Usuário deverá realizar um cadastro, criando uma Conta pessoal e intransferível. O cadastro de visitantes para meras consultas públicas de conteúdo poderá não ser exigido, mas o acesso a funcionalidades completas e personalizadas da Plataforma dependerá da criação de uma Conta.
3.2. Dados Cadastrais: O Usuário compromete-se a fornecer informações completas, verdadeiras, precisas e atualizadas no momento do cadastro e a mantê-las atualizadas durante todo o período de uso da Plataforma. O AmbyHub não se responsabiliza pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados fornecidos pelos Usuários.
3.3. Confidencialidade das Credenciais: As Credenciais de Acesso (login e senha) são de uso pessoal e intransferível. O Usuário é o único e exclusivo responsável pela guarda, sigilo e utilização de suas Credenciais de Acesso. Qualquer atividade realizada na Plataforma utilizando suas Credenciais será considerada de responsabilidade do Usuário. Em caso de uso não autorizado ou conhecimento de violação de segurança de sua Conta, o Usuário deve notificar imediatamente o AmbyHub.
3.4. Tipos de Contas:
Conta de Contratante: Destinada a pessoas jurídicas que buscam soluções e serviços ambientais, podendo utilizar a Plataforma gratuitamente ou aderir a Planos de Assinatura específicos para Contratantes, conforme sua necessidade e os benefícios desejados.
Conta de Prestador de Serviço: Destinada a pessoas jurídicas ou profissionais autônomos que oferecem serviços ambientais. O cadastro como Prestador de Serviço permite a criação de um perfil detalhado e o acesso (mediante pagamento ou assinatura) a Leads Qualificados.
3.5. Verificação de Dados: O AmbyHub se reserva o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar informações adicionais ou documentos para verificar a identidade e a veracidade dos dados cadastrais do Usuário, incluindo informações sobre qualificação profissional, certificações e histórico. A recusa em fornecer tais informações ou a constatação de dados inverídicos pode resultar na suspensão ou encerramento da Conta.
4. FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA AMBYHUB E SERVIÇOS
O AmbyHub atua como intermediadora tecnológica, disponibilizando um mecanismo de busca e comparação de fornecedores para viabilizar e otimizar a conexão entre Contratantes e Prestadores de Serviços no mercado ambiental.
4.1. Para Contratantes:
4.1.1. Busca e Comparação de Fornecedores: O Contratante poderá utilizar a Plataforma para requisitar, pesquisar e comparar Prestadores de Serviços através do preenchimento de um formulário detalhado com informações relativas ao serviço desejado, dados de negócio e de contato, ou, alternativamente, por meio do anexo de documentos relevantes (por exemplo, Termo de Referência, Memorial Descritivo etc.) cujas informações serão utilizadas para à criação de Leads Qualificados. A ordem de exibição dos resultados poderá considerar critérios objetivos definidos pelo AmbyHub (por exemplo, conformidade legal, capacidade operacional, expertise, dentre outros), os quais serão informados de forma clara na Plataforma.
4.1.2. Contato com Prestadores de Serviços: Uma vez que o Prestador de Serviço tenha adquirido um Lead Qualificado, o Contratante e o Prestador de Serviço terão acesso aos respectivos dados de contato, possibilitando a comunicação direta e simultânea entre as partes para iniciar a negociação. A partir desse momento, as partes são livres para solicitar propostas, negociar condições e, eventualmente, formalizar a contratação dos serviços. Toda e qualquer troca de informações comerciais, apresentação de propostas, formalização de contrato e execução dos serviços ocorrerão fora da Plataforma, diretamente entre Contratante e Prestador de Serviço, sem qualquer intermediação do AmbyHub. Caso o Contratante exija que a negociação ou gestão da contratação ocorra por meio de plataformas externas (ex: plataformas como Ariba, Coupa, ou sistemas próprios), a adequação a tais exigências e a condução da negociação em ambientes externos são de responsabilidade exclusiva do Prestador de Serviço, sem qualquer participação ou intermediação do AmbyHub neste processo.
4.1.3. Modalidades de Acesso para Contratantes: A utilização da Plataforma como buscador e comparador poderá ser gratuita para Contratantes, sem prejuízo da oferta de funcionalidades adicionais ou serviços diferenciados mediante planos ou pacotes específicos, cujas condições, valores e características serão descritos de forma clara na Plataforma e, quando aplicável, na Seção 6 destes Termos.
4.2. Para Prestadores de Serviços:
4.2.1. Criação e Gestão de Perfil: O Prestador de Serviço poderá criar um perfil na Plataforma, informando dados como CNPJ, Razão Social, Contrato Social, região de atuação, serviços prestados, certificações, cases e dados de contato, responsabilizando-se pela veracidade, atualização e licitude das informações disponibilizadas. O AmbyHub poderá realizar curadoria básica e/ou verificação mínima de consistência das informações, sem assumir obrigação de auditoria técnica, jurídica ou regulatória sobre a atividade do Prestador de Serviço.
4.2.2. Destaque e Funcionalidades Adicionais: O AmbyHub poderá oferecer, de forma onerosa ou gratuita, funcionalidades adicionais aos Prestadores de Serviços, tais como, publicidade, maior destaque em resultados de busca, exibição de selos, relatórios ou outras ferramentas, desde que tais critérios de destaque sejam objetivos, transparentes e informados na Plataforma. Essas funcionalidades não alteram a natureza da Plataforma como buscador/comparador, nem implicam participação da AmbyHub nas negociações ou na contratação de serviços.
4.2.3. Acesso a Leads Qualificados e Contatos: O Prestador de Serviço terá acesso a Leads Qualificados (demandas de Contratantes que se alinham à sua especialidade e interesse) através de um ambiente específico na Plataforma. Para ter acesso aos dados de contato do Contratante e aos detalhes completos da demanda, permitindo iniciar o processo de comunicação e negociação, o Prestador de Serviço deverá adquirir o Lead Qualificado, mediante pagamento ou através de um plano de assinatura, conforme detalhado na Seção 6. Após o pagamento, o contato entre o Prestador de Serviço e o Contratante será direto e simultâneo, sem intermediação do AmbyHub nas negociações subsequentes.
4.3. Papel do AmbyHub como Buscador/Comparador:
4.3.1. Natureza da Atuação: O AmbyHub não participa da definição de preços, prazos, escopo, formas de pagamento, garantias, responsabilidades técnicas ou demais condições comerciais e contratuais entre Contratantes e Prestadores de Serviços, limitando-se a disponibilizar ferramenta de busca, organização e comparação de informações fornecidas pelos próprios Prestadores ou obtidas de fontes legítimas. A Plataforma não controla a cobrança, o pagamento, a entrega dos serviços ambientais ou qualquer elemento essencial da operação entre as partes, atuando como ambiente de exposição e comparação de fornecedores, nos termos da legislação aplicável.
4.3.2. Ausência de Vínculo e Responsabilidade pela Contratação: O AmbyHub não é parte dos contratos eventualmente firmados entre Contratantes e Prestadores de Serviços, não presta serviços ambientais, não garante resultados e não assume responsabilidade pela qualidade, adequação, cumprimento de prazos ou demais obrigações decorrentes desses contratos, que são de responsabilidade exclusiva das partes envolvidas. Qualquer obrigação de natureza tributária, trabalhista, ambiental, regulatória ou consumerista decorrente da relação entre Contratante e Prestador de Serviço recai sobre as partes que efetivamente celebram a contratação, respeitada a legislação aplicável.
5. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS
5.1. Obrigações Gerais de Todos os Usuários:
5.1.1. Uso Lícito: O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e em estrita conformidade com estes Termos de Uso, a Política de Privacidade, a legislação brasileira vigente e os princípios da moral e bons costumes.
5.1.2. Não Violação: É proibido ao Usuário praticar ou auxiliar a prática de atos que violem direitos do AmbyHub ou de terceiros, incluindo, mas não se limitando a: (i) propriedade intelectual; (ii) privacidade e proteção de dados; (iii) honra, imagem ou boa-fé.
5.1.3. Não Danificação: O Usuário não poderá realizar ações que possam danificar, sobrecarregar, desabilitar ou prejudicar a Plataforma ou os sistemas do AmbyHub, ou interferir no uso e desfrute da Plataforma por outros Usuários. Isso inclui a inserção de malware, vírus, spyware ou outros códigos maliciosos.
5.1.4. Veracidade do Conteúdo: Todo o Conteúdo inserido pelo Usuário na Plataforma deve ser verdadeiro, preciso, completo e atualizado. O Usuário é integralmente responsável pelo Conteúdo que disponibiliza.
5.1.5. Respeito: O Usuário deve tratar os demais Usuários e a equipe do AmbyHub com respeito e civilidade em todas as comunicações e interações.
5.2. Obrigações Específicas dos Contratantes:
5.2.1. Clareza da Demanda: Fornecer descrições de demandas claras, completas, honestas e precisas, que permitam aos Prestadores de Serviços avaliar a viabilidade e adequação de suas propostas.
5.2.2. Legitimidade: Assegurar que a demanda por serviços ambientais é legítima, real e está em conformidade com as leis e regulamentações aplicáveis ao seu negócio.
5.2.3. Disponibilidade: Estar disponível para interagir com os Prestadores de Serviços que entrem em contato com base nas informações exibidas na Plataforma ou em Leads Qualificados relacionados à sua demanda, respondendo em prazo razoável às solicitações, dúvidas ou propostas que lhe forem encaminhadas.
5.2.4. Negociação Externa: Reconhecer que toda e qualquer negociação, formalização de contratação e execução dos serviços ambientais ocorrerão diretamente entre Contratantes e Prestadores de Serviços, fora da Plataforma, sendo de exclusiva responsabilidade das partes envolvidas, sem qualquer participação do AmbyHub na definição de condições comerciais ou na gestão desses contratos.
5.2.5. Cumprimento de Planos de Assinatura: Caso opte por um Plano de Assinatura para Contratantes, o Contratante obriga-se a cumprir com as condições de pagamento e utilização estabelecidas para o referido plano, conforme detalhado na Seção 6.
5.2.6. Direito de Preferência em Contratações Fora da Plataforma: O Contratante declara ciência de que a conexão com os Prestadores de Serviços se dá por meio da Plataforma AmbyHub, comprometendo-se a respeitar o ecossistema da Plataforma. Nesse sentido, fica estabelecido que, caso o Contratante venha a receber, diretamente ou por intermédio de terceiros, proposta de serviços de natureza idêntica ou semelhante àqueles ofertados pelos Prestadores de Serviços que foi conhecido ou teve sua demanda apresentada por meio da Plataforma, obriga-se o Contratante a conceder ao Prestador de Serviço o direito de preferência para prestação dos referidos serviços, sempre que este estiver apto a igualar integralmente as condições comerciais, técnicas e operacionais da proposta externa, incluindo, mas não se limitando a preço, prazos, escopo, garantias e formas de pagamento.
5.2.7. Exercício do Direito de Preferência: Para o exercício deste direito de preferência, o Contratante deverá comunicar aos Prestadores de Serviços, por escrito e de forma comprovável, o teor essencial da proposta recebida de terceiro, concedendo-lhe o prazo de 5 (cinco) dias úteis para manifestar-se quanto à sua intenção de igualar as condições ofertadas. Manifestando-se os Prestadores de Serviços, dentro do prazo, em favor da equiparação das condições, o Contratante deverá contratá-lo com preferência em relação ao terceiro, nas mesmas condições comunicadas. Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo recusa expressa dos Prestadores de Serviços, ficará o Contratante livre para contratar o terceiro, não subsistindo, quanto àquela proposta específica, qualquer obrigação decorrente do direito de preferência ora ajustado.
5.2.8. Multa por Descumprimento: O descumprimento do direito de preferência pelo Contratante, sem prejuízo da rescisão contratual por justa causa, sujeitá-lo-á ao pagamento de multa não compensatória no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou 10 % (dez por cento) do valor da proposta recusada, o que for maior, além de eventual indenização suplementar por perdas e danos, se comprovados.
5.3. Obrigações Específicas dos Prestadores de Serviços (Contratados):
5.3.1. Qualificação e Veracidade: Manter seu perfil profissional na Plataforma atualizado com informações verdadeiras, precisas e comprováveis sobre suas experiências profissionais, portfólio de trabalho, habilidades técnicas, certificações, cases de sucesso, documentação legal entre outros.
5.3.2. Uso do Lead Qualificado: O uso das informações contidas nos Leads Qualificados pelo Prestador de Serviço deve ocorrer estritamente conforme as diretrizes do AmbyHub e para as finalidades abaixo:
5.3.2.1. Antes da Aquisição: O Prestador de Serviço poderá utilizar as informações resumidas e qualificadas dos Leads Qualificados, disponibilizadas na Plataforma, exclusivamente para fins de avaliação da pertinência da demanda e tomada de decisão sobre a eventual aquisição do Lead Qualificado.
5.3.2.2. Após a Aquisição: Uma vez adquirido o Lead Qualificado, o Prestador de Serviço poderá utilizar as informações completas fornecidas (incluindo dados de contato do Contratante) para entrar em contato com o Contratante e, se for o caso, apresentar proposta diretamente relacionada àquela demanda específica que originou o Lead.
5.3.2.3. Restrições Gerais: É terminantemente proibido revender, compartilhar, divulgar ou utilizar os Leads, tanto antes quanto após a aquisição, para prospecção fria, criação de bases de contato independentes ou qualquer outra finalidade que não seja a avaliação, decisão de compra ou a oferta de serviços diretamente vinculada à demanda que originou o Lead Qualificado, sempre conforme as diretrizes do AmbyHub.
5.3.3. Profissionalismo: Agir com profissionalismo, ética e transparência ao contatar Contratantes e apresentar propostas.
5.3.4. Cumprimento Contratual: Honrar integralmente os compromissos assumidos em contratos firmados diretamente com os Contratantes, incluindo a qualidade dos serviços prestados, o cumprimento de prazos, as condições de pagamento e demais obrigações ajustadas entre as partes, independentemente da utilização prévia da Plataforma para busca, comparação ou acesso a Leads Qualificados.
5.3.5. Não Aliciamento: É proibido aliciar, direta ou indiretamente, funcionários ou colaboradores do AmbyHub para fins de concorrência ou desvio de clientes/Contratantes.
5.3.6. Requisitos Adicionais do Contratante: O Prestador de Serviços reconhece e concorda que, além do cadastro e manutenção de seu perfil na Plataforma AmbyHub, poderá ser solicitado a cumprir requisitos adicionais, como realizar cadastros ou processos de homologação em plataformas ou sistemas internos dos Contratantes, conforme as políticas e procedimentos específicos de cada empresa. O não atendimento a esses requisitos adicionais do Contratante pode inviabilizar a continuidade da negociação e/ou a efetivação da prestação de serviços, sendo de inteira responsabilidade do Prestador de Serviços a adequação a tais exigências.
6. POLÍTICA DE PAGAMENTO E MONETIZAÇÃO
A monetização da Plataforma AmbyHub é realizada, predominantemente, por meio de pagamentos feitos por Prestadores de Serviços (Contratados) pela aquisição de Leads Qualificados, por meio da contratação de Planos de Assinatura por Contratantes ou, ainda, por publicidade, sempre vinculados ao uso das ferramentas de busca, organização e comparação disponibilizadas pela Plataforma, sem participação do AmbyHub na negociação, na execução dos serviços entre as partes, ou, ainda, no preço dos serviços contratados.
6.1. Modelo de Monetização:
6.1.1. Para Contratantes: A utilização da Plataforma AmbyHub como buscador e comparador de Prestadores de Serviços poderá ser gratuita em sua versão básica. Planos de Assinatura específicos para Contratantes poderão ser ofertados, proporcionando acesso a funcionalidades e benefícios adicionais relacionados à busca, organização, comparação e gestão de informações, conforme detalhado na Seção 6.2.
6.1.2. Para Prestadores de Serviços (Contratados): Os Prestadores de Serviços pagarão à AmbyHub para ter acesso a Leads Qualificados, seja de forma avulsa ou por meio de Planos de Assinatura, bem como, quando aplicável, para obter maior destaque ou funcionalidades adicionais nas ferramentas de busca e comparação.
6.2. Planos de Assinatura para Contratantes:
6.2.1. Oferta de Planos: O AmbyHub poderá oferecer diferentes Planos de Assinatura para Contratantes, com periodicidade mensal ou anual, que podem incluir, mas não se limitar a: acesso a funcionalidades avançadas de busca e comparação, dashboard, relatórios, suporte diferenciado ou outras ferramentas que venham a ser desenvolvidas. Os detalhes e benefícios de cada plano estarão claramente descritos na Plataforma.
6.2.2. Valores e Condições: Os valores dos Planos de Assinatura para Contratantes serão informados na Plataforma e poderão variar de acordo com o plano escolhido e os benefícios inclusos. A contratação implica na aceitação das condições de pagamento, prazos e regras de renovação estabelecidas para o respectivo plano.
6.2.3. Renovação e Cobrança: Os Planos de Assinatura para Contratantes são cobrados periodicamente (por exemplo, mensal ou anual) e serão renovados automaticamente ao final de cada período, a menos que o Contratante cancele a renovação conforme os procedimentos indicados na Plataforma, com a antecedência mínima que vier a ser informada de forma clara no momento da contratação.
6.2.4. Inexistência de Garantia: A contratação de um Plano de Assinatura por um Contratante não garante a contratação de serviços com Prestadores de Serviços, nem o sucesso de negociações. Os planos garantem apenas o acesso às funcionalidades e benefícios descritos no plano contratado.
6.3. Aquisição de Leads Qualificados (para Prestadores de Serviços):
6.3.1. Contraprestação: O pagamento pela aquisição de um Lead Qualificado garante ao Prestador de Serviço o acesso às informações de contato do Contratante e aos detalhes essenciais da demanda associada, para fins de eventual contato, apresentação de proposta e efetivação da negociação.
6.3.2. Variação de Valores: O valor de cada Lead Qualificado será definido pelo AmbyHub e poderá variar conforme fatores como complexidade aparente da demanda, setor do Contratante, potencial de valor do projeto e outros critérios de mercado. O AmbyHub poderá ajustar esses valores, informando previamente os Prestadores de Serviços pelas formas de comunicação indicadas na Plataforma.
6.3.3. Inexistência de Garantia: O pagamento pelo Lead Qualificado refere-se exclusivamente ao acesso a uma oportunidade de contato e negócio em potencial, e não garante a contratação do serviço pelo Contratante ou o sucesso da negociação. O AmbyHub não se responsabiliza pelo resultado das negociações entre as partes.
6.4. Planos de Assinatura (para Prestadores de Serviços):
6.4.1. Oferta de Planos: O AmbyHub poderá oferecer diferentes Planos de Assinatura para Prestadores de Serviços (Contratados), que podem incluir um determinado número de Leads Qualificados, funcionalidades adicionais de destaque em resultados de busca, acesso a relatórios, ferramentas de gestão ou outros benefícios relacionados à exposição e organização das informações na Plataforma.
6.4.2. Renovação e Cobrança: Os Planos de Assinatura para Prestadores de Serviços são cobrados periodicamente (por exemplo, mensal ou anual) e serão renovados automaticamente, a menos que o Prestador de Serviço cancele a renovação conforme os procedimentos indicados na Plataforma, com a antecedência mínima informada no momento da contratação.
6.4.3. Inexistência de Garantia: Assim como na aquisição avulsa, os Planos de Assinatura não garantem o fechamento de negócios, mas apenas o acesso às oportunidades, ferramentas e benefícios definidos no plano escolhido.
6.5. Formas de Pagamento:
6.5.1. Meios de Pagamento: Os pagamentos, seja por Leads Qualificados, Planos de Assinatura para Contratantes, Planos de Assinatura para Prestadores de Serviços ou publicidade, serão processados por empresas parceiras que prestam serviços de processamento de pagamento, em ambiente seguro. As formas de pagamento aceitas (como cartão de crédito, PIX, boleto bancário, entre outras) serão indicadas na Plataforma.
6.5.2. Responsabilidade do Usuário Pagante: O Usuário (seja Contratante ou Prestador de Serviço) é responsável por garantir que as informações de pagamento fornecidas sejam verdadeiras, válidas e atualizadas, bem como por manter saldo ou limite suficiente para cobertura das transações realizadas.
6.6. Política de Reembolsos:
6.6.1. Casos Excepcionais: Reembolsos de valores pagos por Leads Qualificados ou Planos de Assinatura (seja para Contratantes ou para Prestadores de Serviços) serão analisados apenas em situações excepcionais, em que o Lead adquirido ou o benefício/serviço do plano apresente defeito substancial que o torne inviável para o fim a que se destina, observada a legislação aplicável de defesa do consumidor, quando incidente.
6.6.2. Defeito Substancial (para Leads): Considera-se defeito substancial para Leads Qualificados, exemplificativamente:
Dados de contato do Contratante comprovadamente inválidos, que impeçam o contato; ou
A demanda já ter sido encerrada ou satisfeita antes da aquisição do Lead pelo Prestador de Serviço, desde que tal situação não fosse razoavelmente previsível no momento da compra.
Após a aquisição do Lead Qualificado, for comprovadamente constatado que o a demanda do Contratante foi cancelada ou paralisada, tornando a prestação do serviço inviável; ou
Informações sobre exigências documentais, regulatórias, técnicas ou de processo que inviabilizem a prestação do serviço pelo Prestador de Serviço e que não foram claras e previamente informadas pelo Contratante na descrição da demanda via formulário ou nos documentos anexados, e que não eram razoavelmente previsíveis ao Prestador de Serviço no momento da aquisição do Lead Qualificado.
6.6.3. Defeito Substancial (para Planos de Assinatura): Para Planos de Assinatura, um defeito substancial será avaliado caso a caso pelo AmbyHub, considerando falhas generalizadas e comprovadas na disponibilização das funcionalidades ou benefícios essenciais do plano contratado, observado prazo razoável para correção.
6.6.4. Procedimento: Solicitações de reembolso deverão ser encaminhadas aos canais oficiais de suporte do AmbyHub, no prazo que vier a ser definido na Plataforma para cada tipo de serviço (Lead ou Plano), contado da aquisição ou da constatação do defeito, devidamente documentado. O AmbyHub analisará cada solicitação individualmente e, se cabível, poderá realizar o reembolso ou conceder crédito para uso futuro na Plataforma.
6.6.5. Hipóteses sem Direito a Reembolso: Não haverá reembolso em situações como:
Negociações malsucedidas por motivos alheios à qualidade do Lead (por exemplo, escolha de outro Prestador de Serviço pelo Contratante, ausência de acordo quanto a preço, prazo ou condições);
Alterações de escopo ou do orçamento do projeto por parte do Contratante durante a negociação, após a aquisição do Lead Qualificado;
Desistência unilateral do Usuário sem defeito substancial do serviço;
Cancelamento antecipado de Planos de Assinatura sem previsão de devolução proporcional nas condições específicas do plano.
6.7. Inadimplência: O não pagamento de valores devidos ao AmbyHub, seja por Leads Qualificados, Planos de Assinatura para Contratantes ou Planos de Assinatura para Prestadores de Serviços poderá resultar na suspensão, limitação de acesso ou bloqueio da Conta do Usuário, sem prejuízo da adoção de medidas de cobrança administrativa ou judicial, conforme a legislação aplicável.
7. PROPRIEDADE INTELECTUAL
7.1. Propriedade do AmbyHub:
7.1.1. Conteúdo da Plataforma: Todo o Conteúdo presente na Plataforma (textos, gráficos, logotipos, imagens, áudios, vídeos, software, design, layout, algoritmo de funcionamento das ferramentas de busca e comparação, modelo de monetização, código-fonte etc.) é de propriedade exclusiva do AmbyHub ou de terceiros licenciados, protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.
7.1.2. Marcas: As marcas, nomes comerciais, logotipos e sinais distintivos AmbyHub são de propriedade exclusiva do AmbyHub. O uso não autorizado desses elementos é estritamente proibido.
7.2. Licença de Uso do Usuário:
7.2.1. Concessão: O AmbyHub concede ao Usuário uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma e seu Conteúdo, exclusivamente para os fins previstos nestes Termos de Uso.
7.2.2. Restrições: É proibido ao Usuário: (i) reproduzir, copiar, distribuir, modificar, adaptar, criar obras derivadas, exibir publicamente ou explorar comercialmente qualquer parte do Conteúdo da Plataforma sem autorização expressa do AmbyHub; (ii) remover ou alterar avisos de propriedade intelectual; (iii) realizar engenharia reversa ou tentar obter o código-source da Plataforma.
7.3. Conteúdo Gerado pelo Usuário:
7.3.1. Responsabilidade: Ao inserir qualquer Conteúdo na Plataforma (perfis, demandas, propostas etc.), o Usuário declara e garante que possui todos os direitos, licenças e autorizações necessárias sobre ele e que este Conteúdo não infringe direitos de propriedade intelectual, privacidade ou quaisquer outros direitos de terceiros.
7.3.2. Licença à AmbyHub: O Usuário concede à AmbyHub uma licença mundial, não exclusiva, gratuita, sublicenciável e transferível para usar, reproduzir, distribuir, preparar trabalhos derivados, exibir e executar tal Conteúdo em conexão com a operação, aprimoramento e promoção da Plataforma e dos negócios da AmbyHub, sempre respeitando a Política de Privacidade.
7.4. Violação de Propriedade Intelectual:
7.4.1. Denúncia: Caso um Usuário ou terceiro acredite que seu direito de propriedade intelectual foi violado por Conteúdo na Plataforma, deverá notificar o AmbyHub por escrito, fornecendo informações detalhadas para identificação da infração e do titular do direito.
7.4.2. Ações da AmbyHub: O AmbyHub, após receber e analisar a notificação, poderá, a seu exclusivo critério, remover o Conteúdo infrator, suspender ou encerrar a Conta do Usuário responsável e adotar as medidas legais cabíveis.
8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO AMBYHUB
8.1. Atuação como Buscador e Comparador: O AmbyHub atua exclusivamente como uma Plataforma tecnológica de busca e comparação, permitindo que Contratantes localizem, comparem e possam contratar Prestadores de Serviços, sem participar da negociação, definição de condições comerciais ou execução dos serviços eventualmente contratados entre as partes.
8.2. Ausência de Responsabilidade: O AmbyHub NÃO SE RESPONSABILIZA POR, NEM GARANTE, ressalvadas as responsabilidades que não possam ser afastadas pela legislação aplicável:
8.2.1. Serviços Contratados: A qualidade, adequação técnica ou ambiental, legalidade, veracidade, licitude, resultados, prazos ou execução dos serviços ambientais que venham a ser contratados diretamente entre Contratantes e Prestadores de Serviços, sendo o AmbyHub estranho a essa relação contratual.
8.2.2. Informações de Usuários: A exatidão, integralidade, veracidade, legalidade, atualidade ou suficiência das informações, dados, documentos, qualificações, cases de sucesso ou demais conteúdos inseridos na Plataforma pelos Usuários, ainda que possam ser submetidos a verificações ou curadorias básicas, permanecendo a responsabilidade final pela fidedignidade dessas informações integralmente com os próprios Usuários.
8.2.3. Negociações: As condições, termos, cláusulas, preços, prazos ou quaisquer outras estipulações de contratos celebrados diretamente entre Contratantes e Prestadores de Serviços.
8.2.4. Resultados dos Leads/Planos: Que a aquisição de um Lead Qualificado ou Plano de Assinatura por um Prestador de Serviço resultará, necessariamente, no fechamento de um negócio ou na contratação de um serviço.
8.2.5. Interações e Conflitos: Qualquer tipo de comunicação, divergência, disputa ou conflito entre Contratantes e Prestadores de Serviços. O AmbyHub não atuará como mediadora.
8.2.6. Danos Indiretos: Quaisquer perdas e danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, mas não se limitando a perda de lucros, receitas, dados, imagem, reputação ou interrupção de negócios, decorrentes do uso da Plataforma ou da relação entre Contratantes e Prestadores de Serviços.
8.2.7. Disponibilidade: A disponibilidade ininterrupta da Plataforma, que pode estar sujeita a falhas técnicas, manutenções, ataques cibernéticos, casos fortuitos ou de força maior.
8.2.8. Links Externos: O conteúdo de websites de terceiros, produtos ou serviços acessados por meio de links na Plataforma.
8.2.9. Segurança das Credenciais: Qualquer uso indevido, não autorizado ou perda das Credenciais de Acesso do Usuário, sendo a guarda e confidencialidade responsabilidade exclusiva do Usuário.
9. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
9.1. Conformidade: O AmbyHub se compromete com a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos Usuários, em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e demais legislações aplicáveis.
9.2. Política de Privacidade: Para informações detalhadas sobre como o AmbyHub coleta, usa, armazena, trata e protege os dados pessoais, consulte a Política de Privacidade da Plataforma, que é parte integrante destes Termos de Uso.
9.3. Consentimento: Ao aceitar estes Termos de Uso, o Usuário expressamente consente com a coleta e tratamento de seus dados pessoais pelo AmbyHub conforme descrito na Política de Privacidade.
9.4. Compartilhamento de Dados: Os dados de Contratantes (incluindo, quando aplicável, informações de contato e descrição da demanda) deverão ser compartilhados com Prestadores de Serviços que tenham acesso a Leads Qualificados ou a funcionalidades específicas da Plataforma, com a finalidade de possibilitar o contato direto entre as partes. Da mesma forma, dados de perfil de Prestadores de Serviços poderão ser exibidos a Contratantes nas ferramentas de busca e comparação. Este compartilhamento é essencial para o funcionamento das funcionalidades de busca, comparação e disponibilização de Leads Qualificados, sendo realizado em conformidade com a Política de Privacidade e a legislação de proteção de dados aplicável.
9.5. Direitos do Titular: O Usuário, na qualidade de titular de dados pessoais, possui todos os direitos previstos na legislação aplicável, em especial na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), incluindo, mas não se limitando a, confirmação da existência de tratamento, acesso, correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade, portabilidade, eliminação de dados tratados com base no consentimento, informação sobre compartilhamento e sobre a possibilidade de não fornecer consentimento, bem como a revogação deste, podendo exercê-los por meio dos canais de atendimento disponibilizados pelo AmbyHub para tal finalidade.
10. RESCISÃO, SUSPENSÃO E LIMITAÇÃO DE ACESSO
10.1. Pelo AmbyHub: O AmbyHub poderá, mediante avaliação de conveniência e oportunidade e em conformidade com a legislação aplicável, suspender temporariamente, limitar funcionalidades ou encerrar permanentemente a Conta e/ou o acesso de qualquer Usuário à Plataforma, nas seguintes hipóteses: a) violação destes Termos de Uso, da Política de Privacidade ou de outras políticas aplicáveis do AmbyHub; b) inadimplência, atraso ou não pagamento de quaisquer valores devidos à AmbyHub, seja por parte de Contratantes (em seus Planos de Assinatura) ou de Prestadores de Serviços (por Leads Qualificados ou Planos de Assinatura), após notificação e concessão de prazo razoável para regularização, quando cabível; c) fornecimento de informações falsas, incompletas, enganosas ou que possam induzir terceiros a erro; d) prática de conduta inadequada, antiética, ofensiva, ilícita ou que viole direitos de terceiros; e) detecção de atividades suspeitas, fraudulentas ou que possam comprometer a segurança da Plataforma ou de outros Usuários; f) inatividade da Conta por período prolongado, observado o prazo que vier a ser informado na Plataforma, mediante prévia comunicação ao Usuário, sempre que possível; g) uso indevido, repasse não autorizado, comercialização ou qualquer forma irregular de tratamento das informações constantes de Leads Qualificados ou de dados obtidos por meio da Plataforma; h) demais situações em que a manutenção do acesso possa acarretar risco jurídico, reputacional, de segurança ou operacional ao AmbyHub, a outros Usuários ou a terceiros, desde que o motivo seja comunicado ao Usuário, sempre que possível, assegurada, quando aplicável, a oportunidade de manifestação.
10.2. Pelo Usuário: O Usuário poderá solicitar o encerramento de sua Conta a qualquer momento, através das funcionalidades da Plataforma ou por comunicação aos canais de suporte.
10.3. Consequências da Rescisão:
10.3.1. Perda de Acesso: A rescisão da Conta implica a perda imediata de acesso do Usuário às áreas restritas e às funcionalidades da Plataforma a ela vinculadas, ressalvadas as hipóteses em que o acesso limitado seja mantido exclusivamente para fins de cumprimento de obrigações legais ou contratuais remanescentes.
10.3.2. Dados Pessoais: Após a rescisão, o tratamento dos dados pessoais do Usuário observará a Política de Privacidade do AmbyHub e a legislação aplicável, em especial a LGPD, inclusive quanto à retenção pelo prazo legal, anonimização ou eliminação, respeitadas as hipóteses de conservação necessárias para cumprimento de obrigações legais, regulatórias, contratuais ou para exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
10.3.3. Valores Pagos: Em caso de rescisão por violação destes Termos pelo Usuário, ou por sua iniciativa (exceto nas condições de reembolso expressas na Seção 6), não haverá direito a reembolso de valores já pagos por Leads ou Planos de Assinatura.
10.3.4. Obrigações Remanescentes: A rescisão não exime o Usuário de cumprir obrigações ou responsabilidades pendentes que surgiram antes da rescisão, incluindo pagamentos devidos, confidencialidade e responsabilidades decorrentes de acordos com outros Usuários.
10.3.5. Sobrevivência: Cláusulas sobre propriedade intelectual, limitações de responsabilidade e foro de eleição permanecem válidas mesmo após a rescisão.
11. DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1. Alterações nos Termos de Uso: O AmbyHub poderá modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão publicadas na Plataforma e comunicadas aos Usuários. O uso contínuo da Plataforma após as alterações implica na aceitação tácita dos novos Termos.
11.2. Canais de Comunicação: Todas as comunicações e notificações formais entre as partes deverão ser por escrito. O AmbyHub utilizará o e-mail cadastrado pelo Usuário e avisos na Plataforma. Os Usuários devem usar os canais de suporte indicados.
11.3. Independência das Cláusulas: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por um tribunal ou autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, e a disposição inválida será substituída por uma que seja válida e que reflita a intenção original das partes na maior medida possível.
11.4. Acordo Integral: Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade e quaisquer outros documentos expressamente referenciados aqui ou disponibilizados na Plataforma, constituem o acordo integral entre o Usuário e o AmbyHub, regendo o uso da Plataforma e de seus serviços. Eles substituem quaisquer acordos, comunicações ou entendimentos anteriores, sejam orais ou escritos.
11.5. Cessão: O Usuário não poderá ceder seus direitos ou obrigações sob estes Termos de Uso sem o prévio consentimento por escrito do AmbyHub. O AmbyHub poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações sob estes Termos, sem necessidade de consentimento do Usuário, em caso de operações de reestruturação societária, fusão, aquisição ou venda de ativos.
11.6. Legislação Aplicável e Foro de Eleição: Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o Foro da Comarca de Uberlândia/MG, com exclusão de qualquer outro, para dirimir dúvidas ou controvérsias dele decorrentes, exceto nas hipóteses em que o Usuário se enquadrar como consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, caso em que prevalecerá o foro de seu domicílio.